POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS E COOKIES
A presente Política de Privacidade de Dados e Cookies (“Política”) tem como objetivo principal esclarecer e oferecer transparência ao usuário e titular de dados acerca das condições pelas quais a FASTCRED BRASIL realiza o tratamento dos dados de seus clientes, potenciais clientes, colaboradores, candidatos a vagas de trabalho, prestadores de serviços, parceiros, visitantes de site (“usuários” ou “titulares de dados”) dentre outros que integram a cadeia de serviços e atividades fornecidas pela FASTCRED BRASIL.
A presente Política do site está de acordo com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e com o Regulamento UE nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – “GDPR”).
A Política poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida ao usuário a consultar periodicamente esta seção.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
(i) A FASTCRED BRASIL atua na qualidade de correspondente bancário, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.935/21, suas eventuais atualizações e demais legislações vigentes e que tem por objetivo divulgar e intermediar a contratação de produtos e serviços digitais de meios de pagamentos, também denominados como soluções financeiras, entre clientes e potenciais clientes pessoas jurídicas dos segmentos Middle, Corporate e Empresas, pessoas físicas e os agentes financeiros e não-financeiros parceiros, em concordância com a LGPD;
(ii) A presente Polítca contém informações respeito do tratamento de dados pessoais coletados e tratados durante a visita ao Site da FASTCRED BRASIL ou durante a utilização dos serviços ou ferramentas por ela disponibilizados ou intermediados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o titular dos dados poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações;
(iii) Caso a finalidade da coleta para qualquer tratamento de dados pessoais necessite do consentimento do seu titular, este será requerido por meio do site, plataforma e/ou documentos particulares que regulamentem a operação e indiquem a sua expressa finalidade;
(iv) Ao utilizar os serviços dispostos no Site, o usuário consente com as condições estabelecidas na presente Política.
I – DAS DEFINIÇÕES:
1.1. Para os fins da presente Política e para o exercício das atividades prestadas pela FASTCRED BRASIL, consideram-se:
(a) “AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
(b) “CONTROLADOR SINGULAR”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
(c) “DADOS PESSOAIS”: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, sendo ela pessoa física e/ou jurídica e considera-se identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, identificadores eletrônicos (tais como cookies e tecnologias correlatas);
(d) “OPERADOR”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
(e) “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS” ou “LGPD”: Lei Federal nº 13.709/2018 e que disciplina sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
(f) “TITULAR”: Pessoa física e/ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, compreendido também pelo próprio usuário do site da FASTCRED BRASIL, o qual fornece dados pessoais para cadastramento e contratação de produtos e ferramentas desenvolvidas, distribuídas ou intermediadas pela FASTCRED BRASIL;
(g) “TRATAMENTO DE DADOS”: toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
1.1.1. Os conceitos estabelecidos nesta cláusula encontram-se disciplinados no artigo 5º, da LGPD e eventuais alterações do texto legal serão automaticamente aproveitadas no presente Contrato.
II – DOS DADOS PESSOAIS
2.1. São compreendidos, mas não limitados, como dados pessoais que podem ser coletados pela FASTCRED BRASIL, de acordo com a finalidade pretendida pelo titular:
DADOS PESSOAIS: (i) Razão Social; (ii) CNPJ; (iv) Endereço comercial; (iv) Nome do(s) sócio(s) ou do próprio usuário; (v) RG e CPF do(s) sócio(s) ou do próprio usuário; (vi) Endereço residencial do(s) sócio(s) ou do próprio usuário e todo e qualquer outro dado pertinente para o cumprimento da finalidade pretendida e, com relação aos candidatos ou que pretendam ser candidatos em vagas de trabalho, são coletados os seguintes dados e informações: (i) Nome completo, RG e CPF; (ii) Gênero, Data de Nascimento e Estado Civil; (iii) Cidade, Estado, País, CEP e Endereço de residência ou domicílio; (iv) Certificações; (v) Escolaridade e informações sobre a Graduação como instituição, data de término/previsão e tipo de curso e (vi) Informações sobre trabalhos anteriores como nome da sociedade/empresa, data de início, término e cargo ocupado;
DADOS SECUNDÁRIOS: (i) E-mail e (ii) Contato telefônico;
DADOS BANCÁRIOS: (i) Banco; (ii) Agência; (iii) Conta corrente ou poupança e (iv) Chave PIX;
DADOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E RELATÓRIO: (i) Dados sobre restrições financeiras negativações, protestos, valores devidos, datas de vencimento, quantidade de consultas etc.) vinculados aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) Informações sobre o histórico de crédito; (iii) faturamento dos últimos 36 (trinta e seis) meses ou, eventualmente, outro prazo que seja necessário; (iv) Identificação na qualificação do usuário como Pessoa Politicamente Exposta (PPE) e (v) Histórico de participações societárias;
DADOS DA PLATAFORMA OU MECANISMO DE ACESSO: (i) Endereço de IP do dispositivo móvel que acessou o Site Institucional da FASTCRED BRASIL; (ii) Dados de geolocalização do dispositivo móvel, mediante autorização e (iii) Dados técnicos;
DOCUMENTOS: (i) RG e CPF; (ii) Comprovante de Residência ou Domicílio; (iii) Contrato Social ou Estatuto Social e eventuais instrumentos de procuração ou outros atos constitutivos de direito; (iv) Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Física ou Jurídica e (v) Extrato bancário.
2.2. Sendo necessário a solicitação de dados ou documentos complementares com o consentimento do respectivo titular, seja por critérios da FASTCRED BRASIL ou de seus agentes financeiros e não-financeiros parceiros ou, ainda, por determinações de Órgãos públicos e autoridades administrativas, estes integrarão e serão tratados nos termos da Política de Privacidade vigente à época.
2.3. O titular dos dados se compromete a fornecer à FASTCRED BRASIL os seus dados exclusivos e não os dados de terceiros.
2.4. A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
III – DOS MEIOS UTILIZADOS PARA A COLETA DE DADOS PESSOAIS
3.1. A coleta e o tratamento de informações/dados pessoais ocorrem de forma sustentável, visando a melhor prestação de serviços por meio da intermediação de atividades realizada pela FASTCRED BRASIL e seus respectivos parceiros.
3.2. A FASTCRED BRASIL pode utilizar diferentes formas para coletar dados pessoais, tais como:
o Quando fornecidos por meio do preenchimento de formulários, questionários, correio, telefone, contratos e entrega de documentos pessoais em situações que incluem o titular dos dados como, por exemplo:
(a) ter ou pretender ter relação de trabalho com a FASTCRED BRASIL;
(b) fornecer ou pretender fornecer produtos e/ou serviços à FASTCRED BRASIL;
(c) firmar parcerias ou contratar os serviços fornecidos pela FASTCRED BRASIL;
(d) solicitar/contratar produtos e/ou serviços da FASTCRED BRASIL ou que sejam intermediados por ela;
(e) criar conta em produtos e/ou serviços intermediados e fornecidos pela FASTCRED BRASIL;
(f) solicitar o envio de materiais de marketing, newsletter, institucionais, recebimento de notícias e atualizações de informações ou propostas de mercado;
(g) proceder com tratativas por intermédio dos meios de comunicação eletrônicos.
o Por meio de dados de acesso ou formulários preenchidos nos nossos Sites, aplicativos e/ou Plataformas;
o Por meio de fontes publicamente disponíveis.
3.3. Sendo necessário a coleta por outros meios que não sejam os indicados no item 2.2 acima, estes integrarão e serão tratados nos termos da Política de Privacidade vigente à época.
IV – DAS FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Ao proceder com a entrega ou fornecimento dos seus dados pessoais à FASTCRED BRASIL, por intermédio dos meios indicados no tópico III da presente Política, o titular concorda em fornecer tão somente informações verdadeiras e atuais para a consecução das atividades oferecidas pela FASTCRED BRASIL.
4.2. Nestes termos, a FASTCRED BRASIL declara que os dados coletados serão tratados para o cumprimento das finalidades, cujo rol abaixo indicado é exemplificativo e não se limitará às opções, sendo todas as demais finalidades necessárias para o exercício das atividades empresariais da FASTCRED BRASIL:
Cumprimento das obrigações decorrentes do uso de serviços e produtos concedidos ou intermediados pela FASTCRED BRASIL;
Realização, identificação e autenticação de eventuais transações financeiras;
Verificação de requisitos para a contratação de serviços de análise de crédito;
Aprimoramento dos serviços e produtos desenvolvidos pela FASTCRED BRASIL em benefício do usuário;
Investigação e estabelecimento das medidas de prevenção para o combate de atos ilícitos, fraudes, crimes financeiros e descumprimentos de instrumentos contratuais para a garantia de segurança dos usuários da FASTCRED BRASIL, em concordância com as políticas de compliance da empresa;
Recrutamento e manutenção de banco de dados de candidatos a vagas de trabalho;
Encaminhamento de e-mails de marketing e newsletter, comunicados e pesquisas de satisfação;
o Metrificação e mapeamento de dados e informações para o controle e planejamento de aplicação de melhorias e expansão das atividades empresariais, conforme disposto no item 5.3;
Cumprimento de obrigações legais para a manutenção de cadastros, normas de compliance e para a defesa dos interesses da FASTCRED BRASIL;
Prevenção e resolução dos problemas técnicos e/ou de segurança e monitoramento de uso dos serviços e produtos intermediados e/ou fornecidos pela FASTCRED BRASIL.
4.2.1. Em eventual visita às instalações da FASTCRED BRASIL será coletada e gravada a imagem e dados pessoais do titular através do sistema de monitoramento do empreendimento comercial por razões de segurança, o qual mantém o armazenamento dos dados e informações conforme a sua metodologia própria de proteção e privacidade de dados.
V – DO PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
5.1. Considerando a atuação da FASTCRED BRASIL como correspondente bancário, os dados coletados para as finalidades citadas na presente Política são armazenados em softwares desenvolvidos e programados pela FASTCRED BRASIL ou por softwares licenciados por empresas terceiras e que corroboram para a atuação e operação dos produtos e serviços fornecidos e intermediados pela FASTCRED BRASIL.
5.2. Todos os dados pessoais registrados nestes softwares são tratados em caráter confidencial e sigiloso, no qual as empresas licenciantes do uso do software detém o comprometimento e responsabilidade sobre a sua segurança, a não reprodução, utilização ou divulgação indevida e sem o prévio e expresso consentimento do titular dos dados.
5.3. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
5.4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:
(a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(b) Para a realização de estudos por Órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
(c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
(d) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
(e) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
(f) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
(g) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
(h) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
5.5. Eventuais divulgações de dados estatísticos, genéricos ou sem qualquer identificação direta, assim como dados de conhecimento público em geral não serão considerados como violação a privacidade de dados ou normas e legislações aplicáveis.
5.6. A FASTCRED BRASIL se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
5.6.1. Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
5.6.2. No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers ou culpa exclusiva do usuário que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. A FASTCRED BRASIL se compromete, ainda, a comunicar o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
VI – DIREITOS DO TITULAR DE DADOS:
6.1. A FASTCRED BRASIL se compromete a cumprir as normas dispostas pela LGPD, assim como por esta segunda lei, em respeito aos seguintes princípios:
(i) Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
(ii) Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
(iii) Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
(iv) Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
(v) Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
(vi) Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
6.2. Com base as legislações mencionadas no item 6.1, o usuário do site possui os seguintes direitos:
(i) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
(ii) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
(iii) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
(iv) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
(v) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
(vi) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
(vii) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
VII – DA PERMISSIBILIDADE PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Considerando a atuação e intermediação da FASTCRED BRASIL para com os agentes financeiros e não-financeiros parceiros a fim de prestarem os serviços e fornecerem as soluções financeiras disponibilizadas aos usuários e clientes de acordo com os seus interesses, tais instituições poderão fazer parte do Sistema Financeiro Aberto (“Open Finance”) para o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas o qual poderão, inclusive, compartilhar os dados pessoas dos usuários e clientes da FASTCRED BRASIL a fim de buscar as melhores propostas dos produtos e soluções pleiteadas.
7.2. Havendo solicitação administrativa ou decisão judicial para o compartilhamento dos dados e informações, fica a FASTCRED BRASIL autorizada a fornecer os dados pessoais dos usuários titulares que são manuseados e coletados para a execução das atividades, em consonância com o art. 48 da LGPD, no qual se limitará a fornecer tão somente o que lhe for solicitado e comprometendo-se, sempre que possível, comunicar antecipadamente o titular dos dados.
7.3. Fica determinado que não é responsabilidade da FASTCRED BRASIL processar ou tratar quaisquer dos dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar quaisquer espécies de infração ou que o site, aplicativo ou plataformas estejam sendo utilizados para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
7.4. A base de dados constantes no site, aplicativo ou plataformas da FASTCRED BRASIL será acessada somente por profissionais autorizados mediante instrumentos contratuais pactuados que determinem a obrigatoriedade do sigilo e confidencialidade sobre o acesso de eventuais dados pessoais, observados os princípios da transparência, finalidade, prevenção e entre outros indicados na LGPD.
7.5. Os dados concedidos à FASTCRED BRASIL para o exercício das atividades poderão ser compartilhados com os agentes financeiros e não-financeiros parceiros responsáveis pela cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços e soluções financeiras, além de assessorias jurídicas e contábeis e/ou Órgãos de proteção ao crédito, sendo que todos estes possuem procedimentos e metodologia de proteção e privacidade de dados próprios, no qual a FASTCRED BRASIL é isenta de toda e qualquer responsabilidade provenientes da falha ou não cumprimento integral da LGPD por estes parceiros e/ou Órgãos.
7.5.1. Havendo a concessão de dados pessoais por titulares para a negociação por profissionais autônomos (os quais contratam licenças da plataforma desenvolvida pela FASTCRED BRASIL, como um meio de obterem acesso integrado aos agentes financeiros e não-financeiros para a oferta de produtos e/ou soluções financeiras fornecidas por esses agentes), os referidos profissionais autônomos atuarão na qualidade de controladores, conforme definição prevista no art. 05º, inciso VI da LGPD, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo a FASTCRED BRASIL apenas uma operadora de dados, conforme definição prevista no art. 05º, inciso VII da LGPD a quem compete a realização do tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
VIII – DO ARMANEZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O armazenamento de dados pessoais é realizado em nuvem acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.
8.2. O armazenamento dos dados pessoais será mantido pelo período necessário para o cumprimento da finalidade e atividades pela FASTCRED BRASIL e permanecerão no banco de dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigação legal, conforme os prazos definidos pela FASTCRED BRASIL em consonância com o art. 16 da LGPD.
8.3. A FASTCRED BRASIL ainda poderá armazenar os dados para salvaguardar os legítimos interesses da empresa em caso de reinvindicações legais e preparação de defesas e impugnações em casos de litígio.
8.4. A FASTCRED BRASIL utiliza plataforma de segurança, incluindo sistema de antivírus, criptografia, controle de acesso de rede dentre outras ferramentas como medida de proteção para o armazenamento dos dados coletados.
IX – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá conforme as hipóteses elencadas no artigo 16 da LGPD, as quais seguem transcritas abaixo:
(i) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(ii) Fim do período de tratamento, o qual pode estar ou não vinculado pelo término da vigência de eventual relação jurídica firmada entre as Partes;
(iii) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público; ou
(iv) Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação ao disposto na LGPD.
9.1.1. O término do tratamento deverá respeitar o cumprimento da obrigação legal, conforme disposto no item 8.2 da presente Política.
9.2. Entende-se como eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado sendo que, em conformidade com o disposto na LGPD, os dados pessoais tratados pela FASTCRED BRASIL serão eliminados após o término do tratamento, conforme mencionado nos itens 9.1 e 9.1.1.
X – DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
10.1. A FASTCRED BRASIL permite a atualização, correção e/ou complementação dos dados do titular, a qualquer momento, mediante solicitação formal e escrita a ela encaminhada, analisando a solicitação e realizando o procedimento solicitado no menor prazo possível, sendo dever do titular informar e manter a atualização dos seus dados perante a FASTCRED BRASIL, no qual não será imputada responsabilização à FASTCRED BRASIL pela inobservância do titular sobre essa disposição.
10.2 Havendo eventuais dúvidas sobre os dispositivos apresentados na presente Política ou na hipótese de requerimento de solicitação e/ou exclusão dos dados no banco de dados da FASTCRED BRASIL, o titular poderá utilizar o e-mail indicado na cláusula 10.1, o qual é monitorado pelo DPO (Data Protection Officer ou Encarregado), em atendimento ao artigo 05º, inciso VIII da LGPD.
XI – DA POLÍTICA DE COOKIES E INTERNET PROTOCOL (IP)
11.1. A FASTCRED BRASIL utiliza outras tecnologias, incluindo dados armazenados no navegador ou dispositivo da web, identificadores associados aos dispositivos do usuário e outros softwares para fins semelhantes, as quais são denominadas como “cookies”.
11.1.1. Os Cookies são pequenos pedaços de código usados para armazenar informações em navegadores da web e são amplamente usados para armazenar e receber identificadores e outras informações em computadores, telefones e outros dispositivos.
11.1.2. Os cookies do site são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site, para o seu melhor funcionamento. A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do site, o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do site e adaptar o conteúdo conforme a sua preferência.
11.1.3. Os cookies de terceiros são aqueles cookies utilizados e administrados por outros sites ou aplicativos que proporcionam ao site serviços por ele solicitados para melhorar o conteúdo oferecido e a experiência do usuário. Os principais objetivos da utilização de cookies de terceiros são a obtenção de estatísticas de acesso e analisar a informação da navegação do usuário, ou seja, como o usuário interage com o site. O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies, a informação sobre a sua privacidade e consultar a descrição de todo tipo de cookies usados e suas características pelo site link (Google Analytics) https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usage
As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder essa informação a terceiros.
11.2. A FASTCRED BRASIL utiliza cookies para fornecer, proteger e melhorar os produtos e serviços fornecidos, por exemplo, personalizando conteúdos, oferecendo e medindo anúncios, entendendo o comportamento do usuário e proporcionando uma experiência mais segura. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências e os cookies específicos variam conforme os sites e serviços específicos utilizados pelo usuário.
11.3. Os cookies não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.
11.4. Os cookies que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos cookies.
11.5. Ao acessar o site institucional da FASTCRED BRASIL, o usuário aceitou a Política de Cookies e poderá a qualquer momento configurá-los no menu “opções” ou “preferências” do seu browser, podendo desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies, os quais acarretarão limitações de acesso e funcionalidades ao site, exceto os cookies essenciais para o funcionamento do site.
XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
12.2. A presente Política é regularmente revisada para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças nas operações e práticas de negócio e para a adequação e conformidade legal de disposição da lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificar o teor sempre que efetuar o acesso ao site.
12.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a FASTCRED BRASIL notificará os usuários através dos meios de comunicação disponibilizados pelo titular, quando necessário ou durante o manuseio e utilização dos serviços fornecidos pela FASTCRED BRASIL ao titular.
12.3. Na hipótese de alguma disposição desta Política de Privacidade ser considerada ilegal ou ilegítima as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
XIII – DAS LEIS APLICÁVEIS E JURISDIÇÃO
13.1. A presente Política será interpretada conforme a legislação brasileira. Eventuais omissões serão interpretadas de acordo com o disposto na LGPD e Resoluções estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
13.2. No caso de eventual litígio ou controvérsia decorrente dos termos e condições da presente Política, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP (Capital) para dirimí-los.
